Arquivo de artigos

A confluência ou a separação dos regimes das impugnações administrativas e do novo contencioso pré-contratual

06-04-2017 15:39
No dia 06/04/2017, no Conselho Regional de Lisboa da OA, realiza-se uma conferência com o seguinte objeto:1. O regime da impugnação na via administrativa de atos pré-contratuais no CCP.2. As confluências nas impugnações administrativas/novo contencioso pré-contratual.3. As dissonâncias nas...

Novo CCP

06-04-2017 15:37
Aguarda-se a publicação da revisão do Código dos Contratos Públicos

Novo CPA

02-02-2015 18:16
Foi publicado no DRE o novo Código do Procedimento Administrativo.Novo CPA.pdf

Novas Diretivas

11-12-2014 17:08
Foram publicadas no JOUE as novas diretivas sobre contratos públicos (Ver "Legislação").Aguarda-se a transposição para o direito interno português.

Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo: prorrogação dos trabalhos

07-03-2014 09:59
A 29 de novembro de 2013 foi publicado no DR II S, o Despacho n.º 15630/2013, de 21 de novembro, ampliando o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos...

Portaria n.º 85/2013, de 27-02 (altera Portaria 701-F/2008, de 29/02)

27-02-2013 00:01
A Portaria n.º 85/2013, de 27 de fevereiro altera os artigos 3.°, 4.°, 6.° e 7.° da Portaria n.° 701 -F/2008, de 29 de julho, que regula a constituição, o funcionamento e a gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos...

Revisão das Diretivas Comunitárias "Contratos Públicos"

01-01-2013 22:55
As instituições comunitárias estão a preparar legislação que revogará as anteriores Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. Neste site, na área "Projetos", encontram os trabalhos legislativos.

Contratação Pública

01-01-2013 19:24
 Espanha Real Decreto Legislativo n.º 3/2011, de 14/11: "Ley de Contratos del Sector Público". www.boe.es/boe/dias/2011/11/16/pdfs/BOE-A-2011-17887.pdf França Decreto n.° 2006-975, de 01/08/2006 "Code des marchés...

teste 2

04-12-2012 14:25
Teste 2

Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo

13-07-2012 09:28
A 12 de Julho foi publicado no DR II S, o Despacho n.º 9415/2012, de 05 de Julho, que cria a comissão de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A comissão deverá concluir os...
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