Artigos em versão papel

 

"As centrais de compra da administração autárquica no ordenamento jurídico-administrativo português", in Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, ano 11, n.º 132, pp. 64-76, dez. 2012. (co-autor)

Sumário:

I. O estatuto das centrais de compras. II. A instituição de centrais de compras por entes autárquicos associativos. III. Os sistemas internos unipolares de contratação centralizada municipal. IV. A adesão obrigatória a sistemas externos de contratação centralizada.


"A não impugnação direta do edital («peças do procedimento») de licitação(«procedimento adjudicatório»), no direito português, espanhol, italiano e da União Europeia", in Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, BeloHorizonte, ano 12, n.137, maio 2013.

Sumário:

I - Introdução ao regime da impugnação contenciosa dos editais («peças do procedimento») do procedimento adjudicatório («licitação») no direito português. II - Introdução ao regime da impugnação contenciosa dos editais («peças do procedimento») do procedimento adjudicatório («licitação») no direito espanhol e italiano. III - A reflexão da jurisprudência administrativa perante o regime da impugnação contenciosa dos editais («peças do procedimento») do procedimento adjudicatório («licitação») no direitoportuguês. IV - O regime da impugnação contenciosa dos editais («peças do procedimento») do procedimento adjudicatório («licitação») no direito da União Europeia. V - Conclusões da melhor doutrina no direito português do regime da impugnação contenciosa dos editais («peças do procedimento») do procedimento adjudicatório («licitação»).


"Implicações jusprocedimentais e juscontratuais da situação tributária e contributiva irregular dos titulares de posições jurídicas subjetivas na contratação pública europeia e portuguesa", in Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 173-179, jan./jun. 2013.

Sumário:

I - Introdução ao regime da impugnação contenciosa dos editais («peças do procedimento») do procedimento adjudicatório («licitação») no direito português. II - Introdução ao regime da impugnação contenciosa dos editais («peças do procedimento») do procedimento adjudicatório («licitação») no direito espanhol e italiano. III - A reflexão da jurisprudência administrativa perante o regime da impugnação contenciosa dos editais («peças do procedimento») do procedimento adjudicatório («licitação») no direito português. IV - O regime da impugnação contenciosa dos editais («peças do procedimento») do procedimento adjudicatório(«licitação») no direito da União Europeia. V - Conclusões da melhor doutrina no direito português do regime da impugnação contenciosa dos editais («peças do procedimento») do procedimento adjudicatório («licitação»).


"As competências das autarquias locais «Municípios» nos procedimentos de contratação pública portugueses", in Revista Perspetivas Humanísticas Multidisciplinares - RPHM, Lisboa, Ano 1, Vol. 2-3-4, pp. 61-67, Abr-Dez 2013.

Sumário:

I. As competências próprias dos órgãos municipais. II. As competências delegáveis nos órgãos municipais. III. As competências perante o Código dos Contratos Públicos português.


"A contratação pública nas associações («autarquias») profissionais portuguesas: uma fuga para a "no man's land", in Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 11, n. 42, p. 141-147, jul./set. 2013.

Sumário:

I. As associações públicas profissionais portuguesas. II. As Associações públicas profissionais e o Código dos Contratos Públicos. III. As associações públicas profissionais e o Tribunal de Contas.


"A impugnação administrativa dos atos de formação dos contratos públicos no direito português", in Revista de Derecho, Universidad del Norte, Barranquilla, 41, pp. 266-315, 2014.

Sumário:

Introdução. 1. Os meios impugnatórios administrativos. 2. A natureza da impugnação administrativa no Código dos Contratos Públicos. 2.1. Da natureza da reclamação das listas de concorrentes/candidatos. 3. O objecto da impugnação administrativa no Código dos Contratos Públicos. 4. A legitimidade activa dos particulares. 5. A contagem dos prazos impugnatórios. 5.1. Os prazos impugnatórios. 6. A competência decisória nos procedimentos impugnatórios. 6.1. Os órgãos contratuais ad quem. 6.1.1. Dos actos praticados pelos órgãos das autarquias locais. 6.1.2. Dos actos praticados pelos órgãos dos institutos públicos. 6.1.3. Dos actos praticados pelos órgãos das associações públicas. 7. Da apresentação do requerimento impugnatório. 7.1. Os efeitos da apresentação do requerimento impugnatório no procedimento précontratual.

7.1.1. O pedido de suspensão do acto pré-contratual. 7.1.2. O efeito stand still. 7.2. Os efeitos da apresentação do requerimento impugnatório na impugnação administrativa de 2.º grau. 7.3. Os efeitos da apresentação do requerimento impugnatório no processo contencioso. 8. Os fundamentos de rejeição da impugnação administrativa dos actos pré-contratuais. 8.1. A extemporaneidade do requerimento impugnatório. 8.2. A inimpugnabilidade do acto pré-contratual. 9. A audição dos contrainteressados. 10. O prazo de decisão da impugnação administrativa. 11. A decisão da impugnação administrativa. 11.1. Os efeitos da omissão da decisão da impugnação administrativa. 11.2. A decisão negativa, positiva ou omissa da impugnação administrativa. 11.3. Outras causas de extinção da impugnação administrativa. 12. Os vícios procedimentais não invalidantes da decisão de 1.º grau. 13. A conexão entre o acto inválido e os actos anteriores ou sucessivos. Referencias.


"O exercício do poder sancionatório nos contratos administrativos perante o direito português e o direito brasileiro", in Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte , v.13, n.152, ago. 2014.

Sumário:

I - Introdução. II - O poder sancionatório no direito português dos contratos administrativos. III - O poder sancionatório no direito brasileiro dos contratos administrativos. IV - Similitudes e antagonismos nos regimes comparados.