Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo: prorrogação dos trabalhos

07-03-2014 09:59

A 29 de novembro de 2013 foi publicado no DR II S, o Despacho n.º 15630/2013, de 21 de novembro, ampliando o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

A comissão deverá concluir os seus trabalhos até 31 de dezembro de 2013.

Desp 15630-2013.pdf (216070)