Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo

13-07-2012 09:28

A 12 de Julho foi publicado no DR II S, o Despacho n.º 9415/2012, de 05 de Julho, que cria a comissão de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

A comissão deverá concluir os seus trabalhos dentro do prazo de nove meses, podendo este prazo ser prorrogado por motivos fundamentados.

Despacho 9415-2012.pdf (121,6 kB)