Portaria n.º 85/2013, de 27-02 (altera Portaria 701-F/2008, de 29/02)

27-02-2013 00:01

A Portaria n.º 85/2013, de 27 de fevereiro altera os artigos 3.°, 4.°, 6.° e 7.° da Portaria n.° 701 -F/2008, de 29 de julho, que regula a constituição, o funcionamento e a gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).

dre.pt/pdf1sdip/2013/02/04100/0113801139.pdf

 

Em resultado desta alteração o legislador impõe novas exigências de inserção de dados no Portal da Internet, alargando o âmbito objetivo das informações.