Arbitragem Administrativa

Lei de Arbitragem Voluntária.

www.dre.pt/pdf1s/2011/12/23800/0527605289.pdf

Código de Processo civil, atualizado até à publicação da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, inclusive (retirado do site da Direção-Geral da Política de Justiça - DGPJ, todos os direitos reservados).

www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-iii-leis-civis-e/consolidacao-processo/codigo-processo-civil/downloadFile/file/CODIGO_PROCESSO_CIVIL_VF.pdf?nocache=1286970369.12

Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro: permite a entidades promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias.

dre.pt/pdf1sdip/1986/12/29700/38323833.pdf

Decreto-Lei n.º 60/2011, de 6 de maio: cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.

www.dre.pt/pdf1s/2011/05/08800/0258402586.pdf

Despacho n.º 5097/2009, de 12 de fevereiro: autoriza a criação de um centro de arbitragem a funcionar sob a égide da Associação CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa.

dre.pt/pdf2sdip/2009/02/030000000/0611306113.pdf

Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto: aplica o regime do apoio judiciário ao CAAD.

www.dre.pt/pdf1s/2010/08/15500/0332203332.pdf

Portaria n.º 1120/2009, de 30 de setembro: vincula à jurisdição do CAAD vários serviços centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça.

dre.pt/pdf1sdip/2009/09/19000/0702207022.pdf

Portaria n.º 1149/2010, de 4 de novembro: vincula vários serviços e organismos do Ministério da Cultura à jurisdição do CAAD.

dre.pt/pdf1sdip/2010/11/21400/0497004971.pdf