As Reclamações Administrativas: A Impugnação Admnistrativa Horizontal de Auto Controlo no Direito Português e Comparado

As Reclamações Administrativas: A Impugnação Admnistrativa Horizontal de Auto Controlo no Direito Português e Comparado

Sinopse:

A presente obra procura um avanço dogmático na matéria do direito do procedimento administrativo, maxime dentro de um sector doutrinário não raras vezes descurado pelos principais Autores portugueses. Na verdade, como tão proficuamente refere a doutrina portuguesa, o centro do Direito Administrativo pode se encontrar nas relações jurídicas administrativas – perspectiva, com a devida vénia, que coloca o direito administrativo próximo do direito civil –,1 no acto autoritário («o acto administrativo») ou consensual («contrato administrativo») definidores da situação jurídica dos administrados e da Administração Pública – perspectiva própria de um direito administrativo herdado de um passado, em que a Administração adoptava um papel repressivo, perante a sociedade civil, no primeiro caso,e numa visão privatística» e neutral do direito administrativo, hodiernamente em profusão crescente, no segundo caso –, ou no conjunto de actos e formalidades ordenadores e pré-fixados, anteriores ou posteriores à prática de um acto da Administração, local próprio para cumprimentos de garantias subjectivas – o procedimento administrativo.
Não olvidando a relevância própria do conceito de «relações jurídicas administrativas» e do «acto administrativo», no direito administrativo, o presente estudo actua no campo do «procedimento administrativo», em que se procura desenvolver uma teoria geral da reapreciação das decisões expressas ou omitidas por órgãos integrados na Administração Pública.

TÍTULO I – O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPUGNATÓRIO POR RECLAMAÇÃO (PRECISÃO TERMINOLÓGICA).

TÍTULO II – A EVOLUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I. A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONTENCIOSA NA CONSTITUIÇÃO DE 1976.
CAPÍTULO II. O NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (O CPTA).
CAPÍTULO III. A EVOLUÇÃO DA RECLAMAÇÃO NO DIREITO ORDINÁRIO.
CAPÍTULO IV. BREVE EXCURSO PELO DIREITO COMPARADO.

TÍTULO III – O PROCEDIMENTO IMPUGNATÓRIO POR RECLAMAÇÃO.
CAPÍTULO I. O PROCEDIMENTO PRÉ-IMPUGNATÓRIO.
CAPÍTULO II. A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO IMPUGNATÓRIO POR RECLAMAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA

TÍTULO IV – APÊNDICE DE DIREITO COMPARADO.

TÍTULO V – REGIMES ESPECIAIS RECLAMATÓRIOS.

TÍTULO VI – PROPOSTA DE REVISÃO DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Jurisprudência portuguesa citada.
Bibliografia.
Anexo: O Código do Procedimento Administrativo