Associações Públicas Profissionais

Legislação Nacional

REGIME GERAL

Lei n.º 2/2013, de 10/01 (Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais)

dre.pt/pdf1sdip/2013/01/00700/0011700128.pdf

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS (EOA)

Lei n.º 15/2005, de 26/01 (Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados)

dre.pt/pdf1s/2005/01/018A00/06120646.pdf 

Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20/11 (Altera o artigo 80.º do EOA)

dre.pt/pdf1s/2008/11/22600/0818508216.pdf 

Lei n.º 12/2010, de 25/06 (Altera o artigo 196.º do EOA)

dre.pt/pdf1sdip/2010/06/12200/0227202272.pdf 

 

Legislação Comunitária

ADVOGADOS

Diretiva 77/249/CEE do Conselho de 22 de Março de 1977 (Livre prestação de serviços dos advogados)

eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1977L0249:20070101:PT:PDF

Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 (tO exercício permanente da profissão de advogado noutro Estado-membro)

eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1998L0005:20070101:PT:PDF