Contencioso Administrativo

Código de Processo nos Tribunais Administrativos, republicado.

dre.pt/pdf1sdip/2003/02/042A01/00020043.pdf

Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro (altera os artigos 180.º e 187.º).

www.dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf

Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (revoga o n.º 2 do artigo 181.º e o artigo 186.º).

www.dre.pt/pdf1s/2011/12/23800/0527605289.pdf