Jurisprudência Tribunais Superiores - Contratação Pública

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13/01/2011 (Proc. n.º 0839/10): o princípio da sua imutabilidade ou intangibilidade da proposta.

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19/01/2011 (Proc. n.º 07039/10): O documento justificativo do preço anormalmente baixo proposto.

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27/01/2011 (Proc. n.º 06859/10): O n.º 4 do artigo 49.º do CCP .

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07/06/2011 (Proc. n.º 01108/09):O artigo 47º, nº 2 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22/10/2009 (Proc. n.º 0557/08): omissão da celebração do contrato.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 24/09/2009 (Proc. n.º 0702/09): efeito suspensivos da impugugnação administrativa (art. 59.º, n.º 4 do CPTA).

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30/09/2009 (Proc. n.º 0703/09): o princípio da intangibilidade das propostas.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04/11/2010 (Proc. n.º 0795/10): vinculação dos subcontratados ao disposto no art. 55.º do CCP.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27/01/2011 (Proc. n.º 0850/10): a falta de tempestiva impugnação directa de peça procedimentais no prazo do art. 100.º CPTA.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11/01/2011 (Proc. n.º 0851/10): propostas de empresas que se encontram entre si numa relação de domínio ou de grupo .

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 08/02/2011, (Proc. n.º 0891/10): Anulada a adjudicação por na análise das propostas se terem considerado critérios ilegais.

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