Jurisprudência do Tribunal de Contas Português

Acórdão n.º 10/2012 , de 19/06/2012, Recurso Ordinário n.º 30/2011-R (Processo de fiscalização prévia n.º 450/2011).

www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2012/1spl/ac010-2012-1spl.pdf

Descritores: Contratos mistos; Mapa de quantidades; preços parciais dos trabalhos; apresentação de alvará de construção por agrupamento.

Legislação procedimental: Artigos 32.º, n.º 4, 40.º, 42.º, 43.º, 62.º, n.ºs 4 e 5, 84.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). Artigo 51.º da Diretiva 2004/18/CE, de 31/03/2004.