Jurisprudência do Tribunal Constitucional: Associações Públicas Profissionais

Acórdão do Tribunal Constitucional de 04/01/2011 (Proc. n.º 561/10): declara com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 9.º -A, n. ºs 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio, da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa.

Acordao TC 2011.pdf


Acórdão do Tribunal Constitucional de 15/02/2012 (Proc. n.º 562/11): declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 3 e 4 do artigo 24.º, 2.ª parte do n.º 2 do artigo 36.º e 2.ª parte do n.º 5 do artigo 42.º, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52 -A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela deliberação n.º 3333 -A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, por violação das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 1, e 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição.

Acordao TC 2012.pdf


Acórdão do Tribunal Constitucional de 10/12/2014 (Proc. n.º 1326/13): Julga inconstitucional, por violação do princípio da proteção da confiança legítima, extraído do artigo 2.º da Constituição, a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos (EOP), aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, na parte em que subordina a inscrição na Ordem dos Psicólogos, e correspondente exercício da profissão de psicólogo, ao facto de se ser titular de uma licenciatura em psicologia, na medida em que não tutela a posição jurídica daqueles que já exerciam a profissão de psicólogo de acordo com as regras anteriormente vigentes.

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