O Regime Jurídico do «Licenciamento Zero»: Os Desafios Substantivos, Procedimentais, Contra-ordenacionais, e Contenciosos das Actividades Económicas

O Regime Jurídico do «Licenciamento Zero»: Os Desafios Substantivos, Procedimentais, Contra-ordenacionais, e Contenciosos das Actividades Económicas

Sinopse:

A presente obra tem por desiderato escalpelizar e coonestar os institutos que, com origem no Direito Comunitário (maxime, com a Directiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro), foram reflectidos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho e no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril, nalguns casos de forma proficiente, mas também criando novas questões a resolver pelo intérprete. O Autor procurou neste estudo abordar as várias vertentes substanciais e procedimentais do regime jurídico do «Licenciamento zero» – procedimentos primários e secundários, permissivos e sancionadores, e o controlo externo dos actos praticados nestes.

Sumario Licenciamento zero.pdf (46,6 kB)

 

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