Pareceres

Parecer 18/2012 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Descritores: Código dos Contratos Públicos — Personalidade Jurídica — Contratação In House — Princípio da Concorrência — Editorial do Ministério da Educação e Ciência

dre.pt/pdf2sdip/2013/01/011000000/0213002135.pdf