Procedimento Administrativo Comum

Código do Procedimento Administrativo (CPA):

Lei n.º 442/91, de 32/91 (Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública): dre.pt/pdf1sdip/1991/07/165A00/36713671.pdf

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11 (aprova o CPA):  dre.pt/pdf1s/1991/11/263A00/58525871.pdf

Retificação e alterações:

Declaração de Rectificação n.º 265/91, de 31/12: dre.pt/pdf1sdip/1991/12/301A04/00100011.pdf

Declaração de Rectificação n.º 22-A/92, de 29/02: dre.pt/pdf1sdip/1992/02/051A03/00100013.pdf

Decreto-Lei n.º 9/96, de 31/01 (republica o CPA)dre.pt/pdf1sdip/1996/01/026A00/01680195.pdf

Decreto-lei n.º 18/2008, de 29/01(derroga o Capítulo III da Parte Iv do CPA): dre.pt/pdf1sdip/2008/07/13200/0431504317.pdf

Declaração de inconstitucionalidade:

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 118/97 (Proc. n.º 31/94), de 19/02 (artigo 53.º, n.º 1 do CPA): dre.pt/pdf1sdip/1997/04/096A00/18411845.pdf

 

Direito de informação:

Lei n.º 46/2007, de 24/08 (Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização) dre.pt/pdf1sdip/2007/08/16300/0568005687.pdf